Data de apresentação 09/12/2004 00:00:00
 N° Processo 2788/2004
 N° Protocolo 2788/2004
 ID 122703
 Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CÁLCULOS ESTRUTURAIS EM PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação