Projeto de Lei Ordinária 46/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/04/2006 00:00:00
 N° Processo 1229/2006
 N° Protocolo 1229/2006
 ID 122517
 Ementa

GARANTE E REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS ENTIDADES CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Elias de Souza;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação