Projeto de Lei Ordinária 232/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/11/2005 00:00:00
 N° Processo 6295/2005
 N° Protocolo 6295/2005
 ID 122453
 Ementa

MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4398, DE OUTRUBRO DE 1997.

 Autoria

José Carlos Amaral;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação