Data de apresentação 24/08/2005 00:00:00
 N° Processo 4272/2005
 N° Protocolo 4272/2005
 ID 122404
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS, NOS ESTACIONAMENTOS DE UTILIAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10741/03.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação