Projeto de Lei Ordinária 201/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/11/2003 00:00:00
 N° Processo 3189/2003
 N° Protocolo 3189/2003
 ID 122035
 Ementa

ALTERA ARTIGOS DA LEI 5305/2002.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação