Projeto de Lei Ordinária 41/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/03/2011 00:00:00
 N° Processo 1048/2011
 N° Protocolo 1048/2011
 ID 121915
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO SONSUMIDOR DO DIREITO DE AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

José Carlos Amaral;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação