Data de apresentação 06/10/2008 00:00:00
 N° Processo 5026/2008
 N° Protocolo 5026/2008
 ID 121539
 Ementa

PROÍBE O USO DE EMBALAGENS COM SACOLAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação