Projeto de Lei Ordinária 95/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/04/2000 00:00:00
 N° Processo 1003/2000
 N° Protocolo 1003/2000
 ID 120322
 Ementa

REGULARIZA OS IMÓVEIS JA EDIFICADOS E HABITADOS QUE NÃO ATENDEM A SUA TOTALIDADE, O CÓDIGO DE OBRAS E AO PLANO DIRETOR URBANO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação