Projeto de Lei Ordinária 40/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/02/2000 00:00:00
 N° Processo 332/2000
 N° Protocolo 332/2000
 ID 119976
 Ementa

MODIFICA O ARTIGO 2° DA LEI 4.007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação