Data de apresentação 02/02/2000 00:00:00
 N° Processo 167/2000
 N° Protocolo 167/2000
 ID 119959
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS MANTÊ-LOS LIMPOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação