Data de apresentação 27/11/1998 00:00:00
 N° Processo 2550/1998
 N° Protocolo 2550/1998
 ID 119692
 Ementa

ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 3.701.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação