Projeto de Lei Ordinária 233/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/07/1998 00:00:00
 N° Processo 1489/1998
 N° Protocolo 1489/1998
 ID 119612
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO DE ATÉ 4% (QUATRO POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ÁS EMPRESAS DO MUNICÍPIO E DISTRITOS QUE ADMITIREM PROPORCIALMENTE AO NÚMERO DE EMPREGADOS, PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 ANOS DE I

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação