Data de apresentação 08/06/1998 00:00:00
 N° Processo 1302/1998
 N° Protocolo 1302/1998
 ID 119598
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 121 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI Nº 1.124, DE 16 DE JUNHO DE 1967.

 Autoria

LUIZ CARLOS FONSECA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação