Data de apresentação 16/03/1998 00:00:00
 N° Processo 523/1998
 N° Protocolo 523/1998
 ID 119502
 Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO POR 100 DIAS, EM ANO ELEITORAL A REALIZAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS E SIMILARES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação