Projeto de Lei Ordinária 280/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/10/1997 00:00:00
 N° Processo 3357/1997
 N° Protocolo 3357/1997
 ID 119420
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação