Projeto de Lei Ordinária 76/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/06/1992 00:00:00
 N° Processo 1265/1992
 N° Protocolo 1265/1992
 ID 118031
 Ementa

INSTITUI EXIGÊNCIA DE EXAMES OFTAMOLÓGICOS E FONOAUDIOLÓGICOS PARA INGRESSO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE 1º GRAU.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação