Data de apresentação 21/08/1997 00:00:00
 N° Processo 2641/1997
 N° Protocolo 2641/1997
 ID 117904
 Ementa

MODIFICA O ART.4º DA LEI 33382 DE 08/02/91

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação