Data de apresentação 30/10/1991 00:00:00
 N° Processo 2238/1991
 N° Protocolo 2238/1991
 ID 116975
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUDITORIAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação