Projeto de Lei Ordinária 164/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/1990 00:00:00
 N° Processo 2141/1990
 N° Protocolo 2141/1990
 ID 116656
 Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE CONSTRUÇÃO COM MENOS DE 70 M2.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação