Projeto de Lei Ordinária 163/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/1990 00:00:00
 N° Processo 2140/1990
 N° Protocolo 2140/1990
 ID 116655
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 3º DA LEI Nº 1776/75.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação