Data de apresentação 13/09/1990 00:00:00
 N° Processo 1625/1990
 N° Protocolo 1625/1990
 ID 116607
 Ementa

ESTABELECE RESERVA PREFERENCIAL NOS ÔNIBUS DO MUNICÍPIO, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MULHERES EM ADIANTADO ESTADO DE GRAVIDEZ E PESSOAS IDOSAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação