Data de apresentação 08/11/1989 00:00:00
 N° Processo 2594/1989
 N° Protocolo 2594/1989
 ID 116460
 Ementa

DISPENSA OS MENORES DE 05 (CINCO) ANOS DE PASSAREM PELAS ROLETAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação