Data de apresentação 27/05/1964 00:00:00
 N° Processo 20/1964
 N° Protocolo 20/1964
 ID 113794
 Ementa

REVOGANDO A LEI Nº 654, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1959.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação