Projeto de Lei Ordinária 141/1950

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/08/1950 00:00:00
 N° Processo 141/1950
 N° Protocolo 141/1950
 ID 113613
 Ementa

REVOGA A SEÇÃO VII - IMPOSTO DE VEÍCULOS - ARTIGOS 77 A 83 - DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO VIGENTE.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação