Projeto de Lei Ordinária 62/1949

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 Data de apresentação 12/03/1949 00:00:00
 N° Processo 2/1949
 N° Protocolo 2/1949
 ID 113612
 Ementa

FICA SUSPENSA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS PREVISTA PELA LEI 25 DE 30 DE AGOSTO DE 1948 ATÉ QUE O ESTADO REDUZA PELA METADE A TAXA QUE ARRECADA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação