Data de apresentação 12/10/1967 00:00:00
 N° Processo 78/1967
 N° Protocolo 78/1967
 ID 113115
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ART.3º DA LEI Nº 764

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação