Data de apresentação 05/12/1958 00:00:00
 N° Processo 74/1958
 N° Protocolo 74/1958
 ID 113052
 Ementa

EQUIPARA AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVAS OS ATUAIS SERVIDORES INTERINOS DA PREFEITURA QUE CONTAREM (5) CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação