Projeto de Lei Ordinária 53/1955

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/06/1955 00:00:00
 N° Processo 53/1955
 N° Protocolo 53/1955
 ID 112941
 Ementa

ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS, AS CONSTRUÇÕES QUE SE REQUEREREM E INIEIAREM DENTRO DE DEZOITO MESES A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação