Projeto de Lei Ordinária 54/1960

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/10/1960 00:00:00
 N° Processo 54/1960
 N° Protocolo 54/1960
 ID 112828
 Ementa

OS OFICIAIS DE JUSTIÇA E TABELIÕES QUE FUNCIONAREM NAS AÇÕES EXECUTIVAS PROPOSTAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, TERÃO DIREITO A UM PRÊMIO DE 4% (QUATRO POR CENTO) PARA CADA UM SOBRE O VALOR DA PRINCIPAL DÍVIDA.

 Autoria

AMILCAR FIGLIUZZI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação