Data de apresentação 10/12/2020 13:00:27
 N° Processo 7146/2020
 N° Protocolo 8321/2020
 ID 111377
 Ementa

INDICA ao excelentíssimo Sr. Victor Coelho da Silva, Prefeito Municipal, para que viabilize a criação de um grupo de estudos junto ao Procon, Secretaria de desenvolvimento econômico e demais secretarias que se achar conveniente, para normatizar melhor o serviço e evitar que se faça exigências desnecessárias, com base no artigo 55 parágrafo 4 da lei 8078/ 90, considerando que o PROCON precisa fazer um trabalho a favor do consumidor, mas não contra o empresário.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação