Data de apresentação 06/11/2006 00:00:00
 N° Processo 4157/2006
 N° Protocolo 4157/2006
 ID 111002
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA

 Autoria

Elias de Souza;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação