Projeto de Lei Ordinária 143/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/09/2025 16:32:14
 N° Processo 21416/2025
 N° Protocolo 21715/2025
 ID 249861
 Ementa

Dispõe sobre a inexigibilidade de renovação periódica de laudos médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

 Autoria

Vitor Azevedo;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 2 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação