Data de apresentação 20/05/2008 00:00:00
 N° Processo 2656/2008
 N° Protocolo 2656/2008
 ID 121481
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMBALAGENS DEVASSÁVEIS DE MOLHOS E TEMPEROS DE MESA EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação