Data de apresentação 14/09/2005 00:00:00
 N° Processo 5044/2005
 N° Protocolo 5044/2005
 ID 110961
 Ementa

ACRESCENTA A ALÍNEA "F" AO INCISO "VI" DO ART.87 DO REGIMENTO INTERNO-RI, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação