Projeto de Lei Ordinária 311/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/1999 00:00:00
 N° Processo 3296/1999
 N° Protocolo 3296/1999
 ID 119931
 Ementa

DISPÕE SOBRE DIREITO A FÉRIAS ANUAIS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

 Autoria

CAMILO LUIZ VIANA ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação