Data de apresentação 29/03/1993 00:00:00
 N° Processo 590/1993
 N° Protocolo 590/1993
 ID 118451
 Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação