Data de apresentação 03/06/2024 14:19:39
 N° Processo 10674/2024
 N° Protocolo 10845/2024
 ID 211679
 Ementa

REQUER INFORMAÇÃO, conforme disposto no artigo 139, §3º, inciso X do Regimento Interno deste Poder Legislativo, ao PROCON, referente a fiscalização em prol da lei 8075/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação