Data de apresentação 15/03/2023 11:01:51
 N° Processo 3097/2023
 N° Protocolo 3168/2023
 ID 169035
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 7.648/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação