Data de apresentação 19/03/2021 08:30:54
 N° Processo 3099/2021
 N° Protocolo 3245/2021
 ID 126360
 Ementa

DECLARA QUE NÃO HÁ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADES ECONÔMICAS LÍCITAS EXERCIDAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EM TEMPOS DE PANDEMIA VIRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Temas

Legislação.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação