Projeto de Lei Ordinária 119/1972

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/12/1972 00:00:00
 N° Processo 119/1972
 N° Protocolo 119/1972
 ID 113468
 Ementa

ESTABELECE ISENÇÃO DE PAGAMENTO, PRIORIDADE PARA MATRÍCULA E FREQUENCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA PREFEITURA OU CONSIDERA AUTARQUIA POR LEI MUNICIPAL PARA OS FILHOS DEPENDENTES DE EX-COMBATENTES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

HERCULES SILVEIRA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação