Projeto de Lei Ordinária 170/1951

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/05/1951 00:00:00
 N° Processo 13/1951
 N° Protocolo 13/1951
 ID 113425
 Ementa

CABE AOS PROPRIETÁRIOS, LOGO APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS DA EDIFICAÇÃO DE SEUS PRÉDIOS, CONSTRUIR OS PASSEIOS OU CALÇADAS EM FRENTE DOS MESMOS.

 Autoria

GUILHERME MAGNAGO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação