FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, EM ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA LIQUIDAR A A DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE VINTE QUATRO MIL SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS (CR$ 24 794,10), DE AGLIBERTO RODRIGUE
DULCINO MONTEIRO DE CASTRO;
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