Projeto de Lei Ordinária 85/1949

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/10/1949 00:00:00
 N° Processo 29/1949
 N° Protocolo 29/1949
 ID 113232
 Ementa

FICA ALTERADA, NA TABELA 8 DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO, A PARTE REFERENTE À ''CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL'' E ''REQUERIMENTOS''.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação