Data de apresentação 16/06/1992 00:00:00
 N° Processo 1242/1992
 N° Protocolo 1242/1992
 ID 118027
 Ementa

REGULAMENTA O INCISO XII DO ART. 81 E ART. 6º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação