Projeto de Lei Ordinária 39/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/02/2000 00:00:00
 N° Processo 331/2000
 N° Protocolo 331/2000
 ID 119975
 Ementa

MODIFICA O ARTIGO 2° DA LEI 3.984, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação