Data de apresentação 27/04/2020 00:00:00
 N° Processo 3263/2020
 N° Protocolo 3263/2020
 ID 104256
 Ementa

REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação