Pedido de Informação - PL n° 59/2022. Iniciativa do Vereador José Carlos Corrêa Cardoso Júnior: Câmara Municipal incluir Declaração de Cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com os valores dos aportes descritos no art. 1º, anexo I, do Projeto de Lei do Executivo nº 59/2022.
Fátima Perim Turini Peterle;
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