Data de apresentação 23/06/2015 00:00:00
 N° Processo 36834/2015
 N° Protocolo 36834/2015
 ID 14350
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL NA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3439 Dia(s), 21 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação