Projeto de Lei Ordinária 8/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/01/2015 00:00:00
 N° Processo 30219/2015
 N° Protocolo 30219/2015
 ID 11691
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A COBRANÇA DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONSUMO.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3583 Dia(s), 20 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação