Projeto de Lei Ordinária 50/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/03/2012 00:00:00
 N° Processo 1082/2012
 N° Protocolo 1082/2012
 ID 215
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE PAGAR O MESMO VALOR PRATICADO À VISTA QUANDO OPTAR POR PAGAR COM CARTÃO DE CRÉDITO EM PARCELA ÚNICA, OU CARTÃO DE DÉBITO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação